Flashcard FC166480
Qual é a função principal do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parecer prévio assessora o Poder Legislativo na aprovação ou rejeição das contas públicas.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é um documento técnico que analisa a legalidade, legitimidade e economicidade das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Esse parecer não julga as contas definitivamente, mas serve para subsidiar a decisão do Poder Legislativo, que fará o julgamento final das contas. Dessa forma, o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar que promove a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Exemplo:
Imagine que o Tribunal de Contas analisa as despesas de uma prefeitura e identifica que parte dos recursos foi usada para obras que não cumpriram requisitos legais. No parecer prévio, o Tribunal destacará essas irregularidades para que a Câmara Municipal, ao analisar o parecer, possa decidir pela reprovação das contas daquele ano. Assim, o parecer do Tribunal é fundamental para que o órgão legislativo tenha base técnica para seu julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164615
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em