Flashcard FC166482
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do presidente da República?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O TCU emite um parecer prévio sobre as contas do presidente, mas quem efetivamente julga essas contas é o Congresso Nacional.Explicação detalhada:
O Tribunal de Contas da União tem a função de analisar e emitir um parecer técnico e fundamentado sobre as contas prestadas pelo presidente da República. Esse parecer é apenas uma etapa do processo de controle externo, servindo como base para o julgamento final. O poder decisório caberá ao Congresso Nacional, que, após analisar o parecer do TCU, julgará as contas de forma soberana.
Exemplo prático:
Imagine que o TCU analisa as contas de um órgão federal, como um ministério, e produz um relatório apontando irregularidades em despesas feitas naquele ano. Esse relatório será encaminhado ao Congresso para que os parlamentares decidam se aprovam ou rejeitam as contas do ministério. Assim, o TCU é responsável pela avaliação técnica, enquanto o Congresso realiza o julgamento final da execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164617
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