Flashcard FC166484
Qual é a responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle externo das administrações públicas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O TCU é responsável pelo controle externo das administrações direta e indireta, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização e julgamento das contas públicas.O Tribunal de Contas da União fiscaliza órgãos como ministérios, autarquias e fundações, emitindo pareceres que auxiliam o Congresso Nacional a garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Exemplo:
Considere uma universidade federal (entidade autárquica) que recebeu recursos do governo federal. O TCU analisa a prestação de contas dessa universidade para verificar se os recursos foram utilizados de acordo com a legislação e os princípios da administração pública, emitindo relatórios que orientam o Congresso Nacional sobre a regularidade desses gastos. Isso assegura que o dinheiro público seja usado com eficiência e legalidade, promovendo a responsabilidade e a integridade na gestão pública.
Veja como foi cobrado:
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