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Flashcard FC166485

Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à fiscalização das contas das entidades nas quais a União participe, direta ou indiretamente?

TCU (CF, LO e RI)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à fiscalização das contas das entidades nas quais a União participe, direta ou indiretamente?
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Resposta

O TCU tem competência para fiscalizar as contas das entidades nacionais e supranacionais nas quais a União detenha participação direta ou indireta.

Exemplo: Imagine que a União detenha participação acionária em uma empresa estatal que controla outras subsidiárias estrangeiras, como uma companhia de energia renovável com atuação em vários países. O TCU tem competência para fiscalizar não só as contas da empresa estatal brasileira, mas também acompanhar a prestação de contas dessas subsidiárias internacionais, garantindo o controle dos recursos públicos em toda a cadeia de participação societária, assegurando moralidade e transparência no uso desses recursos.




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