Flashcard FC166486
Qual é a natureza do controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais segundo a Constituição Federal?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O controle é compartilhado entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas.Explicação: A Constituição Federal estabelece que o controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais não é exclusivo do Poder Legislativo. Em vez disso, esse controle é um sistema de fiscalização colaborativo, no qual os tribunais de contas exercem um papel fiscalizador e complementar, fortalecendo o controle externo das contas públicas. Por exemplo, enquanto o Poder Legislativo aprova e acompanha a execução orçamentária, o Tribunal de Contas realiza auditorias e fiscalizações preliminares para assegurar a legalidade e a eficiência dos gastos públicos. Assim, a cooperação entre esses órgãos é fundamental para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura esteja construindo uma nova escola. O Poder Legislativo municipal aprova o orçamento para essa obra e acompanha seu andamento por meio das comissões. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado revisa os contratos, fiscaliza a execução da obra e verifica se os recursos estão sendo usados adequadamente, notificando as autoridades em caso de irregularidades. Esse exemplo ilustra a atuação conjunta no controle das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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