Qual é o órgão responsável por apresentar as contas anuais ao Tribunal de Contas no âmbito municipal?

Resposta

O Executivo Municipal é responsável por apresentar as contas anuais ao Tribunal de Contas.

Exemplo: Imagine que a Prefeitura de uma cidade deve enviar ao Tribunal de Contas as informações financeiras e orçamentárias referentes ao último ano. Após o envio, a Câmara Municipal analisa essas contas, fazendo a fiscalização e emitindo parecer, mas quem tem a obrigação de apresentar essas contas ao Tribunal é o prefeito (Executivo), não os vereadores (Legislativo).