Flashcard FC166490
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para emitir parecer sobre as contas dos responsáveis por recursos públicos?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O TCU emite parecer apenas sobre as contas do Presidente da República e do próprio TCU, não sobre todos os responsáveis da administração direta e indireta.Exemplo:
O TCU analisa o parecer anual das contas do Chefe do Executivo Federal e do Tribunal em si. Já as contas dos ministros de Estado, diretores de autarquias ou presidentes de fundações não recebem parecer do TCU – elas são fiscalizadas, mas o parecer das contas é específico ao Presidente e ao próprio Tribunal. Isso evita que o TCU tenha atribuição ilimitada para todas as contas da administração pública federal, respeitando a competência restrita prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164625
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