Qual é a competência do Tribunal de Contas da União ao identificar ilegalidades na gestão pública e como ele atua para assegurar a correção dessas irregularidades?

Resposta

O TCU pode determinar prazo para órgãos corrigirem ilegalidades e, caso não cumpram, suspender a execução do ato impugnado.

Exemplo: Se o TCU identificar uma licitação com irregularidades, ele pode exigir que o órgão responsável corrija a situação dentro de um prazo. Se o órgão não agir, o TCU pode suspender a contratação para evitar prejuízos ao erário até que as irregularidades sejam sanadas.