Flashcard FC166492
Qual é a natureza jurídica do acórdão do TCU quando impõe multa ou determina reparação de danos financeiros?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O acórdão do TCU que impõe multa ou determina reparação de dano possui natureza de título executivo.Explicação: Quando o TCU emite um acórdão que exige reparação de dano patrimonial ou impõe multa, esse documento passa a ter a qualidade de título executivo. Isso significa que a decisão é considerada líquida, certa e exigível, permitindo que a cobrança do valor determinado seja realizada judicialmente ou por meios administrativos.
Exemplo: Imagine que o TCU identificou uma despesa irregular na compra de equipamentos para uma unidade administrativa, causando prejuízo ao erário. O acórdão do TCU estabelece que o responsável devolva o valor irregular acrescido de multa. Essa decisão é um título executivo, ou seja, o órgão pode iniciar a cobrança desse montante sem necessidade de nova autorização judicial para que seja efetivada a recuperação do dano aos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
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