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Flashcard FC166495

Qual é o âmbito da competência do Tribunal de Contas da União para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal?

TCU (CF, LO e RI)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Qual é o âmbito da competência do Tribunal de Contas da União para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal?
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Resposta

O TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo fundações públicas, exceto para cargos de comissão e aposentadorias.

Exemplo: Imagine que o TCU analisa a contratação de pesquisadores para uma fundação pública vinculada ao governo federal. Essa análise visa verificar se o processo de admissão cumpriu as normas legais, mesmo que não seja na administração direta, mostrando que o controle não se limita apenas aos órgãos diretamente ligados ao Poder Executivo.






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