Flashcard FC166500
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à responsabilização dos gestores públicos que cometerem irregularidades?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCU tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades e irregularidades nas contas públicas, não se limitando apenas a comunicar ao Congresso Nacional.Exemplo: Imagine que a fiscalização do TCU identifique uma contratação irregular em uma obra pública. Além de informar o Congresso, o TCU pode aplicar multas ao gestor responsável e propor medidas para recuperar os valores desviados, garantindo a efetiva responsabilização e prevenção de novos danos.
Veja como foi cobrado:
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