Flashcard FC166501
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas prestadas por autoridades públicas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCU apenas emite um parecer prévio, não julga as contas.O Tribunal de Contas da União tem a função de auxiliar o controle externo, elaborando pareceres prévios sobre as contas prestadas pelos administradores públicos. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição dessas contas é feita pelo Poder Legislativo, que exerce o julgamento. Por exemplo, quando o TCU analisa as contas de um gestor público municipal, ele emite um parecer recomendando aprovação ou rejeição, mas quem efetivamente julga são as câmaras municipais ou assembleias legislativas, que têm a competência para decidir conforme o parecer apresentado.
Veja como foi cobrado:
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