Flashcard FC166502
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à legalidade dos atos de pessoal na administração pública?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCU exerce controle técnico e aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.O TCU é um órgão independente que fiscaliza a conformidade legal dos atos administrativos, sem estar subordinado ou sob supervisão direta do Congresso Nacional, que possui um papel distinto de fiscalização e aprovação.
Exemplo: Imagine que um servidor público concursado seja nomeado para um cargo em uma autarquia federal. O TCU vai analisar se esse ato de nomeação respeitou as normas legais vigentes, garantindo que os critérios de admissão estejam corretos. Porém, o Congresso Nacional não supervisiona diretamente esse julgamento, pois sua função é fiscalizar, legislar e aprovar orçamento, enquanto o TCU realiza o controle técnico das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
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