Flashcard FC166503
Qual é o papel do Poder Legislativo e dos tribunais de contas no exercício do controle externo?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Poder Legislativo exerce o controle externo com o auxílio técnico dos tribunais de contas.Explicação: O controle externo é uma função do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de fiscalizar a utilização dos recursos públicos. Para isso, conta com os tribunais de contas que atuam como órgãos auxiliares, realizando análises técnicas como avaliações da legalidade, economicidade e legitimidade das despesas públicas. Dessa forma, o Legislativo utiliza os pareceres e relatórios desses tribunais para fundamentar suas decisões e assegurar a correta aplicação do dinheiro público.
Exemplo:
Imagine que uma Assembleia Legislativa queira verificar se a Secretaria de Educação do Estado está utilizando corretamente os recursos destinados à construção de escolas. Para isso, a Assembleia recebe um relatório técnico do tribunal de contas estadual que detalha se as despesas observam a legalidade e a economicidade previstas na legislação. Com esse documento, os deputados estaduais podem decidir aprovar ou reprovar as contas do secretário, garantindo a accountability pública.
Veja como foi cobrado:
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