Flashcard FC166505
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União no controle externo em relação à aplicação de penalidades aos responsáveis por irregularidades?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCU pode aplicar penalidades aos responsáveis por irregularidades ou ilegalidades nas contas públicas.O Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, não apenas fiscaliza a legalidade e a regularidade das despesas públicas, mas também tem a competência para impor sanções aos responsáveis por irregularidades que causem danos ao erário. Por exemplo, se um gestor público autoriza uma contratação sem licitação quando esta é obrigatória, o TCU pode determinar a aplicação de multas e outras medidas cabíveis para responsabilizá-lo pela irregularidade, garantindo assim a proteção dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais.
Exemplo:
Suponha que um diretor de uma autarquia realize um pagamento a fornecedor sem comprovação adequada da entrega do serviço, contrariando as normas. O TCU pode identificar essa irregularidade e aplicar multa proporcional ao valor pago indevidamente. Assim, o Tribunal não só detecta a falha, mas pune o responsável para corrigir e prevenir prejuízos futuros.
Veja como foi cobrado:
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