Flashcard FC166506
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União na análise das contas públicas da administração federal?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCU emite um parecer prévio e conclusivo sobre as contas da administração pública federal.Explicação: O Tribunal de Contas da União tem a competência de analisar as contas prestadas pela administração pública federal, emitindo um parecer que é prévio e conclusivo. Isso significa que o TCU não apenas verifica a legalidade e a regularidade das contas, mas também faz uma avaliação detalhada das informações financeiras, orçamentárias, contábeis e patrimoniais, garantindo a conformidade com os princípios constitucionais e a responsabilidade fiscal.
Exemplo prático:
Imagine que o TCU está analisando as contas do Ministério da Educação relativas ao ano anterior. O Tribunal verifica se os recursos foram aplicados conforme a legislação, se as despesas estão de acordo com o orçamento aprovado e se a contabilidade reflete corretamente a situação patrimonial da pasta. Após essa análise, o TCU emite um parecer conclusivo que orienta o Congresso Nacional sobre a aprovação ou reprovação dessas contas, contribuindo para o controle externo e a transparência pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164641
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