Flashcard FC166509
Qual é o alcance do poder de julgamento do Tribunal de Contas em relação às contas que envolvem recursos públicos?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O poder de julgamento do Tribunal de Contas inclui não apenas os administradores, mas também aqueles que causarem prejuízo à administração pública.Exemplo: Imagine uma empresa contratada para realizar obras públicas que, por negligência, utiliza materiais de baixa qualidade, causando prejuízo financeiro ao erário. O Tribunal de Contas pode julgar as contas da empresa e dos gestores relacionados, garantindo a responsabilização pelos prejuízos decorrentes dessa atuação inadequada.
Veja como foi cobrado:
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