Flashcard FC166511
Quais recursos financeiros estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU)?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Estão sujeitos à fiscalização do TCU todos os recursos financeiros transferidos pela União, inclusive aqueles repassados mediante convênios.Explicação: O TCU fiscaliza a aplicação de todos os recursos federais transferidos, incluindo transferências diretas e por convênios, acordos ou ajustes. Já as transferências constitucionais, que pertencem aos estados e municípios para uso direto sem controle federal, não estão sob fiscalização do TCU. Isso garante transparência e controle sobre a correta aplicação dos recursos públicos.
Exemplo: Imagine que a União transfira recursos para um programa de capacitação profissional coordenado em parceria com um estado. Mesmo que essa parceria seja formalizada por acordo ou convênio, os valores enviados são recursos federais e estarão sob fiscalização do TCU para assegurar que sejam aplicados conforme previsto e dentro da lei.
Veja como foi cobrado:
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