Flashcard FC166512
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União ao identificar ilegalidades na administração pública em relação ao prazo para a adoção de medidas corretivas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O TCU pode fixar prazo para que órgãos ou entidades adotem providências que garantam o cumprimento da legalidade.Explicação: Quando o TCU identifica uma ilegalidade, ele não apenas fiscaliza, mas também orienta e determina um prazo para que a irregularidade seja corrigida, assegurando que a administração pública ajuste suas ações conforme a lei. Essa atuação tem caráter preventivo e corretivo, reforçando a legalidade e a boa governança, sem se restringir apenas à aplicação de sanções.
Exemplo: Suponha que o TCU detecte que um órgão público está realizando contratos sem licitação quando a lei exige processo licitatório. Ao invés de aplicar imediatamente uma sanção, o TCU pode estabelecer um prazo para que o órgão regularize seus processos, promovendo a conformidade legal antes que medidas punitivas sejam adotadas. Isso permite que o órgão corrija sua conduta e evite prejuízos ao erário e à administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164647
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em