Flashcard FC166514
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União em relação à fiscalização dos recursos federais transferidos a outros entes federados?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios.Exemplo: Imagine que a União repassa recursos para um estado realizar um programa de saúde pública. O TCU pode acompanhar e analisar se esse dinheiro está sendo utilizado corretamente, conforme previsto no programa, assegurando transparência e legalidade na execução dos recursos públicos federais.
Veja como foi cobrado:
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