Flashcard FC166516
Qual é o foco principal da competência do controle externo exercido pelos tribunais de contas em relação à fiscalização orçamentária?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O controle externo dos tribunais de contas fiscaliza a execução orçamentária, verificando a arrecadação da receita e a realização da despesa, não a previsão ou fixação orçamentária.Exemplo:
Imagine que um município aprovou uma lei orçamentária estimando que receberá R$ 1.000.000,00 em receita e fixou despesas para obras e serviços. O controle externo não atua para verificar se essa previsão foi feita corretamente, pois isso é responsabilidade do Poder Executivo e do Legislativo. Porém, quando o município efetivamente arrecada essa receita ou realiza os pagamentos dessas despesas, o tribunal de contas fiscaliza se esses atos estão em conformidade com a lei e legalidade.
Assim, por exemplo, se o município realiza um gasto público não previsto na execução orçamentária, o tribunal pode intervir para apurar a legalidade e conformidade dessa despesa, atuando no controle da execução, não da previsão inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164651
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em