Flashcard FC166517
Qual é a competência do TCU quanto à emissão do parecer prévio das contas públicas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
O TCU emite parecer prévio apenas sobre as contas do chefe do Poder Executivo federal.Explicação: O Tribunal de Contas da União tem a competência exclusiva de elaborar parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. Esse parecer auxilia o Congresso Nacional na aprovação ou rejeição das contas do Executivo, garantindo o controle externo dessa esfera. Os demais poderes — Legislativo, Judiciário e Ministério Público — possuem mecanismos de controle distintos e não têm suas contas objeto de parecer prévio pelo TCU.
Exemplo:
Imagine que o TCU está analisando o relatório financeiro do Ministério da Saúde. Ele deverá emitir o parecer prévio sobre essas contas porque são vinculadas ao Poder Executivo. Já as contas do Supremo Tribunal Federal, por serem do Poder Judiciário, não terão parecer prévio do TCU, pois essa função não é de sua alçada.
Veja como foi cobrado:
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