Flashcard FC166521
Qual é o alcance da fiscalização dos Tribunais de Contas sobre gastos públicos relacionados a servidores, mesmo que tais gastos decorram de garantias constitucionais?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todos os gastos públicos, incluindo aqueles decorrentes de garantias constitucionais aos servidores, estão sujeitos à fiscalização dos Tribunais de Contas.Exemplo: Imagine que um servidor público receba uma indenização por transporte, prevista constitucionalmente. Mesmo sendo um direito garantido, a forma, o valor e os critérios para o pagamento dessa indenização devem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas para garantir que o gasto seja legítimo, legal e moral. Assim, o Tribunal pode verificar se o valor pago corresponde ao previsto na lei e se não há abuso no uso desses recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164656
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em