Flashcard FC166522
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional ao identificar indícios de despesas irregulares?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
O TCU analisa e emite parecer sobre a irregularidade, enquanto a Comissão Mista solicita esclarecimentos e pode propor ao Congresso a sustação da despesa.Exemplo:
Imagine que um órgão público realizou uma contratação emergencial sem os devidos procedimentos legais, gerando suspeita de irregularidade. O TCU examina o caso e confirma a irregularidade, então encaminha seus pareceres e informações à Comissão Mista do Congresso Nacional. Essa comissão, por sua vez, solicita explicações à autoridade responsável e, se considerar que a contratação pode causar prejuízo à administração pública, propõe ao Congresso que suste a despesa antes que o pagamento seja efetuado. Desta forma, o TCU atua no controle e análise, mas não pode sustar a despesa diretamente; essa atribuição cabe ao processo legislativo conduzido pela Comissão Mista e pelo Congresso.
Esse procedimento assegura o controle conjunto entre Tribunal e Congresso, evitando decisões unilaterais e garantindo o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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