Qual é a competência do Tribunal de Contas da União em relação ao Poder Legislativo e aos níveis de governo no Brasil?

Resposta

O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como colaborador do Congresso Nacional, fiscalizando as contas do Poder Executivo federal, como as do presidente da República. Ele não exerce essa função em nível distrital ou estadual. No âmbito do Distrito Federal, por exemplo, essa fiscalização cabe ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que auxilia a Câmara Legislativa local. Assim, os tribunais de contas têm competências específicas conforme o nível da federação a que pertencem.

Exemplo: Enquanto o TCU avalia a aplicação dos recursos federais usados pelo governo federal, o Tribunal de Contas do Estado avaliará as contas do governador estadual e a Câmara Legislativa do estado, e o TCDF cuidará dos gastos do governo do Distrito Federal. Por exemplo, uma auditoria sobre a execução orçamentária do estado de São Paulo será feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não pelo TCU.