Flashcard FC166526
Qual é a natureza das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e qual o alcance jurídico delas no controle das contas públicas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
As decisões do TCU têm natureza administrativa e não possuem força de sentença judicial, não fazendo coisa julgada, podendo ser revistas judicialmente.Exemplo:
Imagine que o TCU emita um parecer técnico apontando irregularidades na aplicação de verbas em um órgão público estadual. Embora esse parecer seja importante para o Legislativo, ele não impede que o órgão ou os responsáveis recorram ao Poder Judiciário para contestar, já que o TCU não exerce função jurisdicional e suas decisões são passíveis de revisão judicial. Assim, o controle final sobre direitos e obrigações continua sob a competência da Justiça.
Veja como foi cobrado:
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