Flashcard FC166529
O TCU possui autonomia para criar, transformar ou extinguir cargos em seu quadro de pessoal?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Não. A autonomia do TCU é administrativa e financeira, mas a criação, transformação e extinção de cargos no seu quadro de pessoal é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas queira aumentar seu número de auditores para melhorar a fiscalização. Mesmo com autonomia administrativa, ele não pode ampliar seu quadro de servidores sozinho. Para isso, precisa que o Congresso aprove a criação dos novos cargos públicos, pois essa decisão é de competência legislativa, evitando assim mudanças arbitrárias na estrutura do tribunal. Isso preserva o equilíbrio entre os poderes e assegura o controle sobre o gasto público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164664
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