Flashcard FC166535
Qual é a competência do Plenário do TCU para fixar entendimentos jurídicos sobre questões de direito relevantes para a administração pública e qual o quórum necessário para sua del
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
O Plenário do TCU tem competência para deliberar sobre propostas de fixação de entendimento jurídico em questões de especial relevância para a administração pública, exigindo aprovação de pelo menos dois terços dos ministros, incluídos os ministros-substitutos convocados.Exemplo: Imagine que o TCU precise definir uma interpretação uniforme sobre a aplicação de normas referentes à contratação direta por dispensa de licitação. O Plenário pode se reunir para fixar esse entendimento jurídico, garantindo segurança e uniformidade para todos os órgãos públicos. Para que esse entendimento tenha validade, no mínimo dois terços dos ministros presentes, incluindo os substitutos convocados, devem aprová-lo. Isso impede decisões precipitadas e assegura um consenso amplo.
Veja como foi cobrado:
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