Qual é a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material nas decisões dos Tribunais de Contas em relação ao controle externo?

Resposta

Coisa julgada formal significa que a decisão é definitiva no âmbito administrativo, não permitindo nova análise no mesmo processo dentro do Tribunal de Contas. Já a coisa julgada material garante que a decisão é imutável e protegida contra qualquer modificação, inclusive judicialmente, o que não ocorre no caso dos Tribunais de Contas.

Por exemplo, se um Tribunal de Contas julga improcedente uma despesa por irregularidade, essa decisão faz coisa julgada formal no âmbito administrativo. No entanto, se for verificada alguma ilegalidade grave no processo de julgamento, o Poder Judiciário pode anular essa decisão administrativa, sem alterar o mérito originalmente julgado, apenas corrigindo vícios formais, pois não há coisa julgada material nesse contexto.