Flashcard FC166542
Qual é o órgão responsável por realizar a tomada de contas do presidente da República quando ele não apresenta os relatórios financeiros ao Congresso Nacional?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Responsável: a Câmara dos Deputados.A Câmara dos Deputados tem a atribuição exclusiva de realizar a tomada de contas do presidente da República, especialmente quando este não entrega os relatórios financeiros ao Congresso Nacional no prazo estabelecido. Essa função não cabe à Comissão Mista do Orçamento, que é responsável pela análise da proposta orçamentária.
Exemplo:
Imagine que um prefeito municipal deixe de apresentar suas contas anuais dentro do prazo legal. A tomada de contas será realizada pela Câmara de Vereadores, que é o órgão legislativo local competente para essa fiscalização, e não por alguma comissão de orçamento municipal, evidenciando a separação clara de atribuições e o respeito à conformidade legal no controle da gestão pública.
Veja como foi cobrado:
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