Qual é o efeito da decisão do TCU que considera as contas de um gestor regulares com ressalvas sobre as medidas corretivas necessárias para sanar impropriedades?

Resposta

Ao considerar as contas regulares com ressalvas, o TCU assegura a quitação ao gestor, mas determina que sejam adotadas medidas corretivas para sanar impropriedades identificadas.

Mesmo que o gestor não esteja mais presente, a responsabilidade pela correção das falhas recai sobre os seus sucessores ou a instituição.

Exemplo: Suponha que o TCU aprove as contas do responsável por uma obra pública, mas com ressalvas relativas à falta de comprovação de algumas despesas. Apesar da aprovação, o órgão gestor deve adotar ações para esclarecer e corrigir essas falhas, mesmo que o gestor que conduziu o processo tenha saído do cargo ou fallecido. Assim, a administração continua incumbida da correção para manter a transparência e a regularidade nas contas públicas.