Flashcard FC166557
Qual é a natureza jurídica das respostas às consultas emitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em sua função consultiva?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
A natureza é normativa, configurando um prejulgamento da teoria jurídica, não produzindo recomendações ou determinações diretas.Exemplo:
Quando um órgão jurisdicionado pergunta ao TCU sobre a interpretação de uma norma de licitação, o tribunal responde esclarecendo como essa regra deve ser aplicada em geral, sem apontar erros ou fazer recomendações específicas de gestão. Essa resposta orienta juridicamente, mas não impõe mudanças diretas a uma situação concreta.
Veja como foi cobrado:
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