Flashcard FC166559
Quais são os requisitos e o alcance da sanção de inabilitação aplicada pelo TCU a responsáveis por infração grave na administração pública federal?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
O TCU pode aplicar a sanção de inabilitação para exercício de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal mediante deliberação por maioria absoluta. Essa inabilitação, de 5 a 8 anos, visa preservar a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal.Exemplo: Imagine um servidor federal que cometeu irregularidades graves em contratos públicos. O TCU, após análise, pode decidir, por maioria absoluta, inabilitá-lo para exercer cargos de confiança por 6 anos. Assim, essa pessoa ficará impedida de ocupar funções que demandem maior responsabilidade administrativa dentro do governo federal, protegendo a integridade do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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