O que estabelece o princípio da fungibilidade recursal no âmbito dos recursos administrativos em Tribunais de Contas?

Resposta

O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso apresentado com erro na sua nomenclatura seja conhecido e processado, desde que respeitados os requisitos de admissibilidade do recurso adequado.

Exemplo: Imagine que um interessado interpõe um pedido de revisão dentro do prazo legal, porém o Regimento Interno prevê apenas o recurso de apelação para aquela situação. Com a aplicação da fungibilidade, o Tribunal poderá considerar o pedido como um recurso de apelação, desde que estejam presentes os requisitos para avaliar o mérito, evitando que um erro formal impeça a análise do caso.