Em quais tipos de recursos contra decisões do TCU a manifestação do Ministério Público não é obrigatória?

Resposta

Não é obrigatória a manifestação do Ministério Público em embargos de declaração, agravos e pedidos de reexame.

Por exemplo, imagine que um servidor público recorra ao TCU de uma decisão por meio de um pedido de reexame, que é um recurso usado para solicitar uma nova análise de uma decisão já tomada. Nesse caso, o TCU pode não exigir a audiência do Ministério Público para dar maior celeridade ao processo, pois esse tipo de recurso tem tratamento diferenciado, evitando etapas processuais desnecessárias.