Flashcard FC166563
Qual é a eficácia das decisões do Tribunal de Contas da União que impõem débito ou multa e qual a necessidade de homologação judicial para sua execução?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
As decisões do TCU que imputam débito ou multa possuem eficácia de título executivo e não necessitam de homologação judicial para sua execução.Quando o TCU decide pela imputação de débito ou multa, essa decisão tem força legal imediata para cobrança, sem precisar que um juiz autorize a execução. Isso permite ao próprio TCU atuar na cobrança dos valores ou aplicação de sanções administrativas diretamente, reforçando a autonomia do controle externo.
Exemplo:
Imagine que o TCU identifique irregularidades na contratação de um serviço por um órgão público e imponha multa ao responsável. Essa multa pode ser cobrada diretamente pelo TCU, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para que a decisão seja reconhecida ou validada, agilizando a recuperação dos recursos públicos e garantindo a efetividade do controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164698
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