Flashcard FC166564
Quem é responsável pela execução das decisões de multa impostas pelos tribunais de contas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
O ente público beneficiado pela condenação é responsável pela execução das multas impostas pelos tribunais de contas.Exemplo: Imagine que um tribunal de contas determinou a devolução de recursos públicos por uma empresa contratada que apresentou irregularidades. A execução para reaver o valor deve ser realizada pela Procuradoria do órgão público que sofreu o prejuízo, e não pelo tribunal de contas. Ou seja, o tribunal emite a decisão, mas a cobrança financeira é feita pelo ente público através de seus meios jurídicos próprios.
Veja como foi cobrado:
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