Flashcard FC166565
O Tribunal de Contas pode executar suas próprias decisões que imputem débito ou multa? Por quê?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Não. O Tribunal de Contas não tem competência para executar suas decisões com imputação de débito ou multa, pois sua função é de controle e fiscalização, não de execução.Isso evita conflito de interesses e assegura a separação entre julgamento e execução no controle público. A execução cabe ao ente público condenado, que deve usar seus meios administrativos ou judiciais para cobrar o débito ou a multa.
Exemplo:
Se o Tribunal de Contas identifica irregularidade na compra de equipamentos de um órgão municipal e determina a devolução de valores, cabe ao município cobrar o ressarcimento do fornecedor ou do responsável, usando sua Procuradoria, pois o Tribunal apenas julga e determina o débito, não executa a cobrança diretamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164700
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