Flashcard FC166566
Qual é o efeito jurídico das decisões do TCU que aplicam multas em relação à necessidade de instauração de processo para sua cobrança?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
As decisões do TCU que aplicam multas têm caráter de título executivo, permitindo a cobrança direta sem necessidade de processo administrativo prévio.Exemplo: Imagine que o TCU aplicou uma multa a um gestor por irregularidades em uma licitação. Por possuir caráter executivo, a Fazenda Pública pode cobrar essa multa diretamente, sem esperar que o débito seja inscrito em dívida ativa ou que haja a abertura de outro procedimento para a cobrança. Isso agiliza a responsabilização e o ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164701
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