Flashcard FC166569
É legítimo ao Poder Legislativo apreciar as contas dos tribunais de contas no exercício do controle externo? Por quê?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Sim, porque o Poder Legislativo, como guardião das finanças públicas, detém a competência para apreciar as contas, incluindo as dos tribunais de contas, que são órgãos auxiliares nesse processo.Essa atuação está respaldada na legislação vigente e na jurisprudência do STF e ocorre por meio da análise das contas apresentadas, assegurando transparência e responsabilidade fiscal. Por exemplo, uma Comissão Mista Permanente composta por membros do Congresso Nacional emite pareceres prévios sobre as contas do Executivo e dos Tribunais de Contas, fortalecendo a fiscalização colaborativa entre poderes.
Exemplo: Imagine que o Legislativo está analisando as contas do Tribunal de Contas para verificar se houve eficiência e legalidade no uso dos recursos públicos durante o último exercício. Esse exame não invade a função do tribunal, mas complementa o controle, garantindo que a gestão pública seja transparente e responsável perante a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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