Flashcard FC166571
Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado e de seus administradores quando recebem recursos públicos para fins específicos e causam danos ao erário?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação dos recursos públicos.Explicação: Quando uma entidade privada recebe recursos públicos destinados a uma finalidade pública, ela e seus gestores são responsáveis conjuntamente por qualquer dano causado ao erário devido à má aplicação desses recursos. A responsabilidade solidária permite que o Estado responsabilize qualquer um dos envolvidos para assegurar a reparação do dano, garantindo a efetiva prestação de contas e a proteção do patrimônio público.
Exemplo:
Imagine uma ONG que recebe uma verba governamental para promover um programa de inclusão social. Se essa ONG fizer uso inadequado desse dinheiro, causando prejuízo, tanto a ONG quanto os seus diretores poderão ser responsabilizados solidariamente pelo ressarcimento ao erário. Assim, o Estado pode cobrar o valor integral dos diretores ou da ONG, conforme for mais viável, garantindo a proteção dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164706
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