Quando pode ser instaurada a tomada de contas especial e qual procedimento deve ser esgotado antes de sua instauração?

Resposta

A tomada de contas especial pode ser instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, após o esgotamento das medidas administrativas para reparar ou evitar o dano.

Exemplo: Imagine que uma secretaria municipal não apresenta a prestação de contas referente ao uso de recursos para obras públicas. Antes de instaurar a tomada de contas especial, a administração tenta recuperar os valores por meio de notificações e cobranças administrativas. Se essas medidas não resultarem em reparação, a tomada de contas especial será aberta para apurar e buscar a restituição dos recursos públicos.