Flashcard FC166573
Qual é a consequência do descumprimento dos prazos para encaminhamento da tomada de contas especial, e como pode ser solicitada a prorrogação desses prazos segundo a Instrução Norm
Normas e Decisões do TCU
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O descumprimento dos prazos constitui grave infração e a prorrogação pode ser solicitada por pedido fundamentado do dirigente máximo.De acordo com a IN TCU nº 71/2012, a não observância dos prazos para encaminhamento da tomada de contas especial é considerada uma grave infração sujeita a penalidades. Contudo, os prazos podem ser prorrogados mediante um pedido devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo dirigente máximo responsável. Isso assegura tanto a responsabilização quanto a flexibilidade para situações excepcionais.
Exemplo: imagine que um órgão público identificou irregularidades em um contrato e precisa realizar a tomada de contas especial, mas devido à complexidade do caso, o prazo inicial não é suficiente para reunir toda a documentação necessária. O diretor da unidade pode encaminhar um pedido fundamentado ao TCU solicitando a prorrogação do prazo, explicando as razões e garantindo a transparência e a boa gestão, enquanto evita-se infrações por atraso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164708
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