Em que situações a tomada de contas especial pode ser encerrada administrativamente antes do julgamento pelo TCU?

Resposta

A tomada de contas especial pode ser encerrada administrativamente quando a irregularidade é sanada antes do envio ao TCU.

Isso ocorre quando há o recolhimento do valor devido ou a demonstração de que não houve dano, permitindo o arquivamento sem julgamento formal.

Exemplo:
Imagine que um órgão público identificou pagamento indevido a um fornecedor. Antes de encaminhar o processo ao Tribunal, o órgão conseguiu que o fornecedor devolvesse integralmente o valor pago a mais. Com essa devolução, o órgão pode encerrar a tomada de contas especial administrativamente, sem a necessidade de julgamento pelo TCU, pois a irregularidade foi reparada.