Qual é a forma aceita pela Instrução Normativa do TCU para a quantificação do valor devido em processos de Tomada de Contas Especial?

Resposta

A quantificação pode ser feita por verificação precisa ou por estimativa segura que não ultrapasse o valor real dos bens.

Exemplo: Imagine a ocorrência de um dano patrimonial relativo a materiais de escritório desaparecidos. Se o órgão responsável não conseguir identificar o valor exato de cada item, poderá estimar, com base em notas de compra e estado dos materiais, o valor aproximado dos danos, desde que essa estimativa seja confiável e não ultrapasse o valor real do patrimônio. Assim, essa estimativa é aceitável para encaminhamento do processo ao TCU.