Flashcard FC166579
O Tribunal de Contas do Distrito Federal possui competência para iniciar processos legislativos relacionados à sua organização tanto em leis ordinárias quanto em leis complementare
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode iniciar processos legislativos para leis ordinárias e para leis complementares que tratem de sua organização.Os Tribunais de Contas podem propor leis que disponham sobre sua própria organização, e essa prerrogativa abrange tanto as leis ordinárias quanto as leis complementares. Isso significa que o Tribunal pode apresentar projetos para alterar normas internas ou procedimentos específicos que regem seu funcionamento, independentemente da natureza da lei, seja ela ordinária ou complementar.
Exemplo: Suponha que o Tribunal de Contas de um município tenha a prerrogativa de iniciar a elaboração de uma lei complementar para alterar regras sobre a composição do seu quadro técnico. Assim como pode propor essa lei complementar, ele também pode iniciar um processo para uma lei ordinária que ajuste as rotinas administrativas internas, demonstrando sua competência para ambos os tipos de legislações relacionadas à sua organização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164714
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em