Flashcard FC166581
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento dessas contas.Exemplo: Imagine um Tribunal de Contas estadual que analisa as contas do governador. Ele deve elaborar um relatório detalhado apontando eventuais irregularidades e emitir um parecer recomendando aprovação ou reprovação dessas contas. Porém, quem decide se as contas são aprovadas ou reprovadas é a Assembleia Legislativa. Já as contas dos secretários estaduais ou outros gestores públicos são apreciadas e julgadas diretamente pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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