Qual é o alcance da competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quanto ao registro dos atos de concessão de aposentadorias?

Resposta

Explicação completa: O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a atribuição de apreciar e registrar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, sejam elas por tempo de contribuição, invalidez ou qualquer outra modalidade. Isso significa que mesmo que a aposentadoria por invalidez envolva uma avaliação médica, o ato ainda precisa passar pelo registro do TCDF para garantir o controle e a transparência dos recursos públicos.

Exemplo prático:
Imagine um servidor público que se aposentou por idade avançada e outro que teve aposentadoria especial por deficiência. Ambos os atos de aposentadoria devem ser enviados ao TCDF para análise e registro, garantindo que todos os processos estejam conforme a legislação vigente e que haja fiscalização sobre o gasto público, independentemente da modalidade da aposentadoria.