Flashcard FC166584
Qual é o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas na efetivação das medidas de responsabilização de gestores públicos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas atua na intermediação entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral para viabilizar a adoção das medidas necessárias contra responsáveis por irregularidades.Exemplo:
Considere uma situação em que o Tribunal de Contas identifique dano ao erário causado por um gestor público em um município. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas solicita à Procuradoria-Geral municipal que tome as providências, como a indisponibilidade de bens, para garantir que o gestor responda pelo prejuízo, garantindo a proteção do patrimônio público. Assim, o MP atua como um canal facilitador entre a corte de contas e a Procuradoria, assegurando que as medidas judiciais necessárias sejam rapidamente adotadas.
Veja como foi cobrado:
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