Flashcard FC166586
O Ministério Público de Contas pode impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas ao qual está vinculado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.
Explicação detalhada: O Ministério Público de Contas é órgão integrante do próprio tribunal de contas, atuando em conjunto com ele na fiscalização e controle. Por isso, não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos ou acórdãos da corte em que atua, pois isso configuraria uma autoanálise e afronta à separação das funções inerentes ao tribunal.
Exemplo:
Será que o Ministério Público de Contas pode apresentar mandado de segurança contra uma decisão do próprio tribunal de contas que integrou? Não, pois isso seria como um membro de um mesmo grupo contestar uma decisão tomada por ele mesmo, o que fere a lógica da separação de funções e a jurisprudência dominante. Por outro lado, um cidadão ou entidade externa pode ajuizar mandado de segurança contra o tribunal de contas, desde que haja interesse legítimo e manifesta ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164721
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em